AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TELEFONIA PRÉ-PAGA. PRAZO DE VALIDADE DOS CARTÕES TELEFÔNICOS.I - A ASSOCIAÇÃO CIVIL INSTITUÍDA PARA A DEFESA DE CONSUMIDORES, EM ÂMBITO NACIONAL, TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, INCISO IV, DA LEI 8.078/90.II - A CLÁUSULA QUE IMPÕE PRAZO DE VALIDADE AOS CARTÕES DO SISTEMA DE TELEFONIA PRÉ-PAGA AFIGURA-SE ABUSIVA E ILEGAL NA MEDIDA QUE, AO LIMITAR A DISPONIBILIDADE E USO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DEVIDAMENTE PAGO, RESTRINGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES QUE DEVEM PERSISTIR NO CURSO DE VIGÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. ALÉM DE CARACTERIZAR PRÁTICA COMERCIAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TAMBÉM CONTRARIA OS OBJETIVOS TENDENTES A DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCEBIDOS NO CONTEXTO DA REFORMA DO ESTADO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. IV - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.