TJDF APC - 213044-20000111002170APC
DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE GREVISTA - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO - IMAGEM VERDADEIRAS LIGADAS À MOVIMENTO GREVISTA - DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGÁ-LAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à imagem é constitucional e infraconstitucionalmente protegido. 2. Todavia, não há que se falar em ofensa a tal direito e muito menos à mácula à personalidade - capaz de redundar em dano moral ressarcível pecuniariamente - de quem, como dirigente sindical, participou de movimento grevista e teve sua imagem gravada e fielmente reproduzida pela Administração Pública, no afã de divulgar, mediante propaganda, o desenrolar da greve, em esclarecimento à opinião pública, cujo interesse público dispensa a necessidade de autorização a tanto.3. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter íntegra a r. sentença recorrida.
Ementa
DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE GREVISTA - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO - IMAGEM VERDADEIRAS LIGADAS À MOVIMENTO GREVISTA - DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGÁ-LAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à imagem é constitucional e infraconstitucionalmente protegido. 2. Todavia, não há que se falar em ofensa a tal direito e muito menos à mácula à personalidade - capaz de redundar em dano moral ressarcível pecuniariamente - de quem, como dirigente sindical, participou de movimento grevista e teve sua imagem gravada e fielmente reproduzida pela Administração Pública, no afã de divulgar, mediante propaganda, o desenrolar da greve, em esclarecimento à opinião pública, cujo interesse público dispensa a necessidade de autorização a tanto.3. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter íntegra a r. sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
04/10/2004
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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