TJDF APC - 213055-20020110923038APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - COBRANÇA DE TRIBUTOS - ICMS - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - De acordo com jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos.2 - Segundo seus precedentes, incabível a Ação Civil Pública, para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, por inexistir, no caso, interesses difusos.3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - COBRANÇA DE TRIBUTOS - ICMS - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - De acordo com jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos.2 - Segundo seus precedentes, incabível a Ação Civil Pública, para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, por inexistir, no caso, interesses difusos.3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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