ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO POST MORTEM - ATO DISCRICIONÁRIO - PLANO COLLOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO:- A promoção post mortem de policial militar pelo critério de merecimento afronta o princípio da legalidade, não compreendido no âmbito do poder discricionário, atuando o administrador não apenas no que a lei não veda sendo necessário que o ato administrativo venha calcado plenamente na lei, na dicção do art. 37 da Carta Política. Inocorrência de hipótese de direito adquirido. - Em relação aos integrantes do quadro da Polícia Militar do DF não tem aplicação a Lei Distrital n. 38/89, consoante a competência conferida à União, disposta no inciso XIV do artigo 21 da CF. A pretensão relativa ao IPC de fevereiro e março de 1990 (Plano Collor), quanto ao reajuste decorrente do IPC do período de fevereiro/março de 1990, estando a matéria afeta à competência material exclusiva da União, de conformidade com a MP nº 154/90, com vigência posterior à Lei nº 8.030/90, conduz a uma situação de mera expectativa, não chegando a materializar-se o direito visado pela parte. (Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores).