TJDF APC - 213175-20000710109564APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.- A pretensão indenizatória tem cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial e ou extrapatrimonial. Nestes casos é dever do julgador levar em consideração, na formação do seu convencimento, a prova constante nos autos, produzida por quaisquer das partes, mas que venha a elucidar o litígio. (Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).- A só alegação do pagamento do débito sem a produção da prova do alegado torna regular a negativação do nome da parte junto ao órgão de proteção ao crédito.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.- A pretensão indenizatória tem cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial e ou extrapatrimonial. Nestes casos é dever do julgador levar em consideração, na formação do seu convencimento, a prova constante nos autos, produzida por quaisquer das partes, mas que venha a elucidar o litígio. (Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).- A só alegação do pagamento do débito sem a produção da prova do alegado torna regular a negativação do nome da parte junto ao órgão de proteção ao crédito.
Data do Julgamento
:
22/09/2003
Data da Publicação
:
19/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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