TJDF APC - 213206-20000110783137APC
REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - EXTINÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de imprensa como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação. A propositura da ação judicial - penal ou civil - extingue o direito de resposta, §3º, do artigo 29, da Lei de Imprensa.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - EXTINÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de imprensa como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação. A propositura da ação judicial - penal ou civil - extingue o direito de resposta, §3º, do artigo 29, da Lei de Imprensa.
Data do Julgamento
:
18/04/2005
Data da Publicação
:
17/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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