TJDF APC - 213525-20030111148843APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DIFUSO. SENTENÇA CASSADA.1) Trata-se de ação civil pública na qual se discute a validade de acordo de regime especial de apuração de ICMS - TARE. 2) O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ação civil pública cujo objeto é matéria tributária, diante da prevalência de interesse público a ser zelado por esta instituição. 2) Não se trata de matéria na qual o contribuinte está sendo equiparado a consumidor, caso em que há jurisprudência no sentido de negar a legitimidade ao Ministério Público para essas ações. 3) No caso, há direito difuso de todos os contribuintes do Distrito Federal, haja vista a possibilidade de estar havendo renúncia de receita. 4) Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DIFUSO. SENTENÇA CASSADA.1) Trata-se de ação civil pública na qual se discute a validade de acordo de regime especial de apuração de ICMS - TARE. 2) O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ação civil pública cujo objeto é matéria tributária, diante da prevalência de interesse público a ser zelado por esta instituição. 2) Não se trata de matéria na qual o contribuinte está sendo equiparado a consumidor, caso em que há jurisprudência no sentido de negar a legitimidade ao Ministério Público para essas ações. 3) No caso, há direito difuso de todos os contribuintes do Distrito Federal, haja vista a possibilidade de estar havendo renúncia de receita. 4) Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
14/03/2005
Data da Publicação
:
19/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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