TJDF APC - 213565-20020810041787APC
CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. LEGITIMIDADE. 1 - A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos, e constituído na forma de associação, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado. 2 - O fato de não estar o condômino associado ao condomínio não retira deste a legitimidade para propor Ação de Cobrança das taxas condominiais relativas a serviços dos quais se beneficiou o imóvel de que é proprietário.3 - Recursos a que se nega provimento.
Ementa
CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. LEGITIMIDADE. 1 - A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos, e constituído na forma de associação, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado. 2 - O fato de não estar o condômino associado ao condomínio não retira deste a legitimidade para propor Ação de Cobrança das taxas condominiais relativas a serviços dos quais se beneficiou o imóvel de que é proprietário.3 - Recursos a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
28/02/2005
Data da Publicação
:
19/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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