TJDF APC - 213635-20030110097710APC
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE INTIMADO DA PENHORA - DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA - MARIDO REVEL - DISCUSSÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.1 - Diante do caso concreto, a considerar que a ação de cobrança, a qual deu ensejo ao processo executório, foi julgada à revelia do marido e que, ainda, a penhora subseqüente recaiu sobre os direitos referentes ao único bem imóvel da família, mesmo que a esposa do executado não faça parte da relação jurídica de direito material, de crédito e débito, é ela parte legítima para propositura de embargos do devedor, pois este é o meio pertinente para discussão de eventual excesso na execução. 2 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE INTIMADO DA PENHORA - DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA - MARIDO REVEL - DISCUSSÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.1 - Diante do caso concreto, a considerar que a ação de cobrança, a qual deu ensejo ao processo executório, foi julgada à revelia do marido e que, ainda, a penhora subseqüente recaiu sobre os direitos referentes ao único bem imóvel da família, mesmo que a esposa do executado não faça parte da relação jurídica de direito material, de crédito e débito, é ela parte legítima para propositura de embargos do devedor, pois este é o meio pertinente para discussão de eventual excesso na execução. 2 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
19/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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