CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. PREVISÃO NA LEI Nº 4.848/65 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL). REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO CERTAME.1. A exigência de nível superior para investidura no cargo de Agente Penitenciário, com previsão na Lei nº 9.264/96, somente pode incidir nos concursos públicos deflagrados após a sua edição, pois a mencionada norma não tem o condão de retroagir para alcançar concursos pretéritos.2. A prescrição do direito de ação em matéria de concurso público no âmbito do Distrito Federal é regulada pela Lei nº 7.515/86, e não pelo Decreto nº 20.910/32. Hipótese em que o prazo prescricional é de 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final do concurso (art. 1º). 3. A exigência de teste de capacidade física encontra previsão na Lei nº 4.848/65 (Estatuto da Polícia Civil do Distrito Federal). As regras de aplicação do teste, constantes do edital, são objetivas, não caracterizando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Legítima a exclusão do candidato que não logra êxito em alcançar a performance exigida no edital.