CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA.1. A cessão de direitos sobre imóvel integrante dos programas habitacionais, entre particulares, não gera qualquer efeito perante o ente estatal, portanto, não se pode alegar erro ou mesmo a existência de alguma nulidade absoluta pelo fato do referido imóvel ter sido doado para terceiro, ainda mais que todos os requisitos para o ato da doação foram obedecidos, sendo absolutamente desinfluente a então existência de procedimento administrativo perante repartição pública ou existência de demanda possessória.2. Resta à autora, querendo, demandar aquele ou aqueles que receberam seu dinheiro, a fim de ser ressarcida.3. A gratuidade judiciária importa apenas na suspensão da execução dos ônus sucumbenciais.4. Não estando bem esclarecida a questão relacionada às várias cessões do direito de posse, não há o que se falar em encaminhamento de peças ao Ministério Público a respeito de possível existência de ilícito criminal.5. Recurso desprovido.