TJDF APC - 213970-20030110261258APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REGIME SERIADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE TODAS AS DISCIPLINAS OFERTADAS NO PERIODO LETIVO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS NÃO CURSADAS PELO ALUNO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A adoção de Regime Seriado, pelo qual fica a Instituição de Ensino Superior autorizada a exigir do discente a matricula em todas as disciplinas de cada período letivo e a cobrar por todas elas, mesmo que o aluno prefira, ou somente possa cursar algumas, afronta o princípio do não locupletamento, constituindo enriquecimento sem causa, nos termos do disposto no art. 844 do Código Civil.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REGIME SERIADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE TODAS AS DISCIPLINAS OFERTADAS NO PERIODO LETIVO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS NÃO CURSADAS PELO ALUNO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A adoção de Regime Seriado, pelo qual fica a Instituição de Ensino Superior autorizada a exigir do discente a matricula em todas as disciplinas de cada período letivo e a cobrar por todas elas, mesmo que o aluno prefira, ou somente possa cursar algumas, afronta o princípio do não locupletamento, constituindo enriquecimento sem causa, nos termos do disposto no art. 844 do Código Civil.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
31/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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