TJDF APC - 213989-19990910017609APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTICONCEPCIONAL DESPROVIDO DE PRINCÍPIO ATIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INEXISTÊNCIA.Sendo o laudo pericial um elemento de convicção dirigido ao juiz, e não uma decisão interlocutória, incabível o manejo de agravo retido para impugná-lo.Se os lotes dos anticoncepcionais utilizados pela autora, segundo aferido em prova pericial, continham adequadamente o princípio ativo, não há que se falar em gravidez não programada em razão da ineficácia do produto, mas sim em utilização incorreta e inadequada do mesmo. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e o fato.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTICONCEPCIONAL DESPROVIDO DE PRINCÍPIO ATIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INEXISTÊNCIA.Sendo o laudo pericial um elemento de convicção dirigido ao juiz, e não uma decisão interlocutória, incabível o manejo de agravo retido para impugná-lo.Se os lotes dos anticoncepcionais utilizados pela autora, segundo aferido em prova pericial, continham adequadamente o princípio ativo, não há que se falar em gravidez não programada em razão da ineficácia do produto, mas sim em utilização incorreta e inadequada do mesmo. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e o fato.
Data do Julgamento
:
19/04/2004
Data da Publicação
:
17/05/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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