TJDF APC - 214075-20000110397667APC
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL - AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - PROVIMENTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - DEMISSÃO - COMPROVADA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA - ILEGALIDADE - FALECIMENTO DO SERVIDOR - PENSÃO DEVIDA - PROVIMENTO AO RECURSO.1 - Tendo sido reconhecido pela medicina como patologia grava e evolutiva, com tendência a cronificar-se, o alcoolismo crônico caracteriza-se como doença incapacitante.2 - Comprovada a dependência alcoólica do ex-servidor que estava afetando sua vida profissional, era de ser concedida a ela aposentadoria por invalidez e não ser demitido do serviço público.3 - O conjunto probatório evidencia a ocorrência da doença incapacitante, cabendo revisão da penalidade disciplinar aplicada, para tornar sem efeito a demissão do servidor e condenar o réu ao pagamento da pensão às suas dependentes.4 - Provimento ao recurso. Sentença reformada.
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL - AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - PROVIMENTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - DEMISSÃO - COMPROVADA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA - ILEGALIDADE - FALECIMENTO DO SERVIDOR - PENSÃO DEVIDA - PROVIMENTO AO RECURSO.1 - Tendo sido reconhecido pela medicina como patologia grava e evolutiva, com tendência a cronificar-se, o alcoolismo crônico caracteriza-se como doença incapacitante.2 - Comprovada a dependência alcoólica do ex-servidor que estava afetando sua vida profissional, era de ser concedida a ela aposentadoria por invalidez e não ser demitido do serviço público.3 - O conjunto probatório evidencia a ocorrência da doença incapacitante, cabendo revisão da penalidade disciplinar aplicada, para tornar sem efeito a demissão do servidor e condenar o réu ao pagamento da pensão às suas dependentes.4 - Provimento ao recurso. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
24/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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