TJDF APC - 214232-20020110874175APC
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIAS. LEI 9.610/98. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. DESNECESSIDADE.I - Não há que se falar em dano material indenizável, por uso indevido de imagens fotográficas, quando estas foram cedidas por meio de contrato escrito e utilizado pelo adquirente nos termos da lei e do negócio jurídico entabulado entre as partes.II - O dano moral requer, para sua configuração, a existência de ato ilícito, usurpador da autoria das imagens fotográficas, fato que não ocorreu, vez que se deu ampla divulgação ao nome do fotógrafo no material publicitário.III - O arbitramento dos honorários advocatícios merece ser mantido, eis que em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC. IV - Apelo e recurso adesivo conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIAS. LEI 9.610/98. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. DESNECESSIDADE.I - Não há que se falar em dano material indenizável, por uso indevido de imagens fotográficas, quando estas foram cedidas por meio de contrato escrito e utilizado pelo adquirente nos termos da lei e do negócio jurídico entabulado entre as partes.II - O dano moral requer, para sua configuração, a existência de ato ilícito, usurpador da autoria das imagens fotográficas, fato que não ocorreu, vez que se deu ampla divulgação ao nome do fotógrafo no material publicitário.III - O arbitramento dos honorários advocatícios merece ser mantido, eis que em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC. IV - Apelo e recurso adesivo conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
18/04/2005
Data da Publicação
:
24/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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