TJDF APC - 214243-20030110138306APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTO DE RENEGOCIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.I - Inverter o ônus da prova para compelir a instituição credora a demonstrar a não realização do pacto de renegociação da dívida seria conduta extremamente perniciosa, posto que não admissível exigir-se prova de negativa absoluta.II - Não se desincumbindo o réu do ônus do inciso II do art. 333 do Estatuto Processual Civil deve arcar com as conseqüências daí decorrentes.III - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTO DE RENEGOCIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.I - Inverter o ônus da prova para compelir a instituição credora a demonstrar a não realização do pacto de renegociação da dívida seria conduta extremamente perniciosa, posto que não admissível exigir-se prova de negativa absoluta.II - Não se desincumbindo o réu do ônus do inciso II do art. 333 do Estatuto Processual Civil deve arcar com as conseqüências daí decorrentes.III - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
24/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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