TJDF APC - 214314-20040310149432APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - VIGÊNCIA - RESOLUÇÃO DO CNSP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. I - A companheira do de cujus tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. II - O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 encontra-se em plena vigência, subsistindo o critério de fixação da indenização em salário mínimo, pois não se constitui em fator de correção monetária. III - A resolução do CNSP que prevê o valor máximo da indenização não prevalece ante à lei, que possui superioridade hierárquica em relação àquela. IV - A atualização monetária deve incidir a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação, conforme súmula 163 do STF.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - VIGÊNCIA - RESOLUÇÃO DO CNSP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. I - A companheira do de cujus tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. II - O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 encontra-se em plena vigência, subsistindo o critério de fixação da indenização em salário mínimo, pois não se constitui em fator de correção monetária. III - A resolução do CNSP que prevê o valor máximo da indenização não prevalece ante à lei, que possui superioridade hierárquica em relação àquela. IV - A atualização monetária deve incidir a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação, conforme súmula 163 do STF.
Data do Julgamento
:
18/04/2005
Data da Publicação
:
02/06/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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