TJDF APC - 214484-20030110600929APC
SENTENÇA PENAL QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. EFEITOS NA ESFERA CIVIL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FRAUDE EM EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.I - EMBORA O APELANTE TENHA SIDO ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE ESTE FOI EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO.II - EM ASSIM SENDO, E EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRES AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA, POR TANTAS VEZES JÁ PROCLAMADA PELO STF, INEXISTE QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE FACULDADE INDEFIRA A REABERTURA DE MATRÍCULA, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE, ESTAMPADA NAS ATAS DE PRESENÇA, O QUE SIGNIFICA QUE AS PROVAS FORAM PRESTADAS POR TERCEIRO.
Ementa
SENTENÇA PENAL QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. EFEITOS NA ESFERA CIVIL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FRAUDE EM EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.I - EMBORA O APELANTE TENHA SIDO ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE ESTE FOI EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO.II - EM ASSIM SENDO, E EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRES AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA, POR TANTAS VEZES JÁ PROCLAMADA PELO STF, INEXISTE QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE FACULDADE INDEFIRA A REABERTURA DE MATRÍCULA, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE, ESTAMPADA NAS ATAS DE PRESENÇA, O QUE SIGNIFICA QUE AS PROVAS FORAM PRESTADAS POR TERCEIRO.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
24/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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