TJDF APC - 214510-20030110263528APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USINA HIDRELÉTICA DO PARANOÁ - ACESSO - LIMITAÇÃO - PRÁTICA ESPORTIVA - CANOAGEM - PERIGO - OSCILAÇÕES NO FLUXO DA ÁGUA - PODER DE POLÍCIA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÃNIME. Para a configuração do dano moral faz-se necessária a existência de culpa, do nexo causal e da lesão, requisitos essenciais. Não caracteriza a culpa quando a Administração Pública age nos limites do seu direito, não ficando comprovado qualquer dano, vez que a conduta é motivada pelo perigo, face à alternância do fluxo da água, motivada pela sazonalidade da operação e pela operação da usina em caráter de emergência.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USINA HIDRELÉTICA DO PARANOÁ - ACESSO - LIMITAÇÃO - PRÁTICA ESPORTIVA - CANOAGEM - PERIGO - OSCILAÇÕES NO FLUXO DA ÁGUA - PODER DE POLÍCIA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÃNIME. Para a configuração do dano moral faz-se necessária a existência de culpa, do nexo causal e da lesão, requisitos essenciais. Não caracteriza a culpa quando a Administração Pública age nos limites do seu direito, não ficando comprovado qualquer dano, vez que a conduta é motivada pelo perigo, face à alternância do fluxo da água, motivada pela sazonalidade da operação e pela operação da usina em caráter de emergência.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
02/06/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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