TJDF APC - 214539-20010111243300APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.01.O artigo 85 do Código Civil estabelece que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal de sua linguagem.02.A legislação consumerista ao regular as relações de consumo visa a proteção do consumidor contra eventuais práticas abusivas e não a tutela de atos amparados pelo direito.03.Não há que se falar em dever de indenizar se a negativação decorre de dívida efetivamente existente e não negada.04.Não há qualquer comprovação de que o Apelante tenha providenciado o pagamento de sua dívida e que justifique a determinação de retirada de seu nome dos registros de proteção ao crédito.05.Apelação desprovida. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.01.O artigo 85 do Código Civil estabelece que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal de sua linguagem.02.A legislação consumerista ao regular as relações de consumo visa a proteção do consumidor contra eventuais práticas abusivas e não a tutela de atos amparados pelo direito.03.Não há que se falar em dever de indenizar se a negativação decorre de dívida efetivamente existente e não negada.04.Não há qualquer comprovação de que o Apelante tenha providenciado o pagamento de sua dívida e que justifique a determinação de retirada de seu nome dos registros de proteção ao crédito.05.Apelação desprovida. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/2005
Data da Publicação
:
02/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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