TJDF APC - 215069-20020110345549APC
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.01.Versando a consignatória, no entanto, cláusula contratual, carece o terceiro de legitimidade, por discurtir, em nome próprio, cláusula de contrato de que não fez parte, salvo se demonstrada a interveniência da instituição financeira na cessão de direitos e obrigações (REsp 229417/RS). 02.É o caso dos autos, no qual se discutem as cláusulas contratuais relativas à forma de reajuste das prestações, sem que o autor tenha, originariamente, participado de sua elaboração, eis que, como terceiro, e assumiu posteriormente.03.Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.01.Versando a consignatória, no entanto, cláusula contratual, carece o terceiro de legitimidade, por discurtir, em nome próprio, cláusula de contrato de que não fez parte, salvo se demonstrada a interveniência da instituição financeira na cessão de direitos e obrigações (REsp 229417/RS). 02.É o caso dos autos, no qual se discutem as cláusulas contratuais relativas à forma de reajuste das prestações, sem que o autor tenha, originariamente, participado de sua elaboração, eis que, como terceiro, e assumiu posteriormente.03.Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/2005
Data da Publicação
:
09/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão