TJDF APC - 215384-20020610060725APC
DIREITO CIVIL - PEDIDO REIVINDICATÓRIO CUMULADO COM PERDAS E DANOS - BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ILEGÍTIMOS POSSUIDORES - DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR - PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO.1. A legitimação passiva em ação reivindicatória está adstrita àqueles que, opondo-se ao legítimo titular do domínio, ocupam o imóvel de forma irregular.2. A demonstração inconteste de que o autor é o proprietário do imóvel, tendo, para isso, cumprido as obrigações pactuadas junto à Caixa Econômica Federal - CEF, lhe assegura o direito de o reivindicar de quem indevidamente o detenha.3. Em ações reivindicatórias, comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelo réu, é possível que o proprietário seja indenizado pela ocupação indevida do bem, cujo valor poderá ser arbitrado tendo-se como parâmetro o que poderia ser cobrado com a locação do mesmo.
Ementa
DIREITO CIVIL - PEDIDO REIVINDICATÓRIO CUMULADO COM PERDAS E DANOS - BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ILEGÍTIMOS POSSUIDORES - DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR - PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO.1. A legitimação passiva em ação reivindicatória está adstrita àqueles que, opondo-se ao legítimo titular do domínio, ocupam o imóvel de forma irregular.2. A demonstração inconteste de que o autor é o proprietário do imóvel, tendo, para isso, cumprido as obrigações pactuadas junto à Caixa Econômica Federal - CEF, lhe assegura o direito de o reivindicar de quem indevidamente o detenha.3. Em ações reivindicatórias, comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelo réu, é possível que o proprietário seja indenizado pela ocupação indevida do bem, cujo valor poderá ser arbitrado tendo-se como parâmetro o que poderia ser cobrado com a locação do mesmo.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
02/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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