TJDF APC - 215453-20030110348973APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COMERCIAL - PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA.1.Comprovado nos autos que o distrato da empresa executada ocorreu após a propositura da ação, e se operou sem a regular quitação de seus débitos, impõe-se a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para que os bens particulares de todos os sócios respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade, consoante o disposto no artigo 50 do Novo Código Civil.2. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COMERCIAL - PENHORA DE VEÍCULO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA.1.Comprovado nos autos que o distrato da empresa executada ocorreu após a propositura da ação, e se operou sem a regular quitação de seus débitos, impõe-se a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para que os bens particulares de todos os sócios respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade, consoante o disposto no artigo 50 do Novo Código Civil.2. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
31/05/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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