TJDF APC - 215456-20040110304836APC
CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CONTRATO LOCATÍCIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DE PRAZO - RENOVAÇÃO - 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1.É legítimo para propor ação despejo o locador ou quem se sub-rogou em seus direitos, neste caso, o adquirente do imóvel, que fora alienado durante o período de locação;2.Como conceder prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação, se proposta há mais de um ano a competente ação de despejo por falta de pagamento, uma vez que o legislador, na concessão do prazo do art.8º da Lei n.º 8245/991, buscou proteger o locatário no sentido de que não fosse surpreendido com pedido de desocupação do imóvel, não se podendo, contudo, privilegiar a inadimplência;3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CONTRATO LOCATÍCIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DE PRAZO - RENOVAÇÃO - 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1.É legítimo para propor ação despejo o locador ou quem se sub-rogou em seus direitos, neste caso, o adquirente do imóvel, que fora alienado durante o período de locação;2.Como conceder prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação, se proposta há mais de um ano a competente ação de despejo por falta de pagamento, uma vez que o legislador, na concessão do prazo do art.8º da Lei n.º 8245/991, buscou proteger o locatário no sentido de que não fosse surpreendido com pedido de desocupação do imóvel, não se podendo, contudo, privilegiar a inadimplência;3.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/05/2005
Data da Publicação
:
31/05/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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