TJDF APC - 215481-20030110640057APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA.1- As cláusulas restritivas de direito nos contratos de consumo devem ser destacadas com vistas a possibilitar seu pleno conhecimento e o exercício do poder de decisão a respeito (artigo 54, § 4º, do CDC).2- Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Enunciado da Súmula 163 do STF).3- Conforme entendimento majoritário desta Casa de Justiça, a correção monetária deve ser fixada a partir da data do falecimento do segurado.APELO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA.1- As cláusulas restritivas de direito nos contratos de consumo devem ser destacadas com vistas a possibilitar seu pleno conhecimento e o exercício do poder de decisão a respeito (artigo 54, § 4º, do CDC).2- Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Enunciado da Súmula 163 do STF).3- Conforme entendimento majoritário desta Casa de Justiça, a correção monetária deve ser fixada a partir da data do falecimento do segurado.APELO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
02/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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