TJDF APC - 215659-20030110601587APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO POR PARTE DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. PRETENSÃO AUTORAL INSUBSISTENTE.1. Não há dúvida de que os efeitos da revelia são apenas relativos, ou seja, mesmo ante omissão por parte da d. Defesa Técnica da parte demandada a respeito de determinadas situações fáticas, não está o juiz adstrito a proferir decisão favorável para a parte adversa, se todo o conjunto probatório não autoriza tal ilação.2. Se as faturas cobradas referiam-se a período ainda de vigência do contrato, haja vista regular cláusula que exigia comunicação no mínimo com 60 dias de antecedência para rescisão contratual, lícito era o encaminhamento do nome do consumidor para serviço de proteção ao crédito.3. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO POR PARTE DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. PRETENSÃO AUTORAL INSUBSISTENTE.1. Não há dúvida de que os efeitos da revelia são apenas relativos, ou seja, mesmo ante omissão por parte da d. Defesa Técnica da parte demandada a respeito de determinadas situações fáticas, não está o juiz adstrito a proferir decisão favorável para a parte adversa, se todo o conjunto probatório não autoriza tal ilação.2. Se as faturas cobradas referiam-se a período ainda de vigência do contrato, haja vista regular cláusula que exigia comunicação no mínimo com 60 dias de antecedência para rescisão contratual, lícito era o encaminhamento do nome do consumidor para serviço de proteção ao crédito.3. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
16/06/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS