TJDF APC - 216008-20000110715089APC
CIVIL - IMPRENSA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À DIGNIDADE DO AUTOR - RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR E IMPROVIDOS OS DOS RÉUS. UNÂNIME.1) Não é fácil a tarefa do julgador, nos casos de responsabilidade civil por dano moral, notadamente, ao fixar o respectivo montante do ressarcimento. 2) A vinculação de matéria jornalística em revista de trânsito em todo o país, que transpõe a fronteira constitucional dos direitos e lesa a honra e o bom nome de alguém, obriga, por isso, o responsável à reparação civil do dano. 3) O valor indenizatório, na hipótese, foge ao regramento da lei de imprensa; demanda, no entanto, percuciente exame do alcance do mal, da situação sócio-econômica das partes e, outrossim, do objetivo didático que advirá da pena.
Ementa
CIVIL - IMPRENSA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À DIGNIDADE DO AUTOR - RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR E IMPROVIDOS OS DOS RÉUS. UNÂNIME.1) Não é fácil a tarefa do julgador, nos casos de responsabilidade civil por dano moral, notadamente, ao fixar o respectivo montante do ressarcimento. 2) A vinculação de matéria jornalística em revista de trânsito em todo o país, que transpõe a fronteira constitucional dos direitos e lesa a honra e o bom nome de alguém, obriga, por isso, o responsável à reparação civil do dano. 3) O valor indenizatório, na hipótese, foge ao regramento da lei de imprensa; demanda, no entanto, percuciente exame do alcance do mal, da situação sócio-econômica das partes e, outrossim, do objetivo didático que advirá da pena.
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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