TJDF APC - 216168-20000110739180APC
PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALES REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO. FURTO/EXTRAVIO DE TICKET'S. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova destinada a comprovar fato que pode ser demonstrado por outro meio probante - o contrato - que já se encontra anexado aos autos.2. A ação monitória tem como objetivo proporcionar ao credor, munido de documento escrito sem eficácia de título executivo, pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.3. Não existindo nos autos prova do furto dos vales refeição, nem da comunicação da ocorrência desse evento danoso por parte do credenciado, nos termos do convênio, impõe-se à empresa credenciadora a obrigação de efetivar o reembolso dos tíquetes tal como previsto no contrato.4. Recurso não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALES REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO. FURTO/EXTRAVIO DE TICKET'S. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova destinada a comprovar fato que pode ser demonstrado por outro meio probante - o contrato - que já se encontra anexado aos autos.2. A ação monitória tem como objetivo proporcionar ao credor, munido de documento escrito sem eficácia de título executivo, pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.3. Não existindo nos autos prova do furto dos vales refeição, nem da comunicação da ocorrência desse evento danoso por parte do credenciado, nos termos do convênio, impõe-se à empresa credenciadora a obrigação de efetivar o reembolso dos tíquetes tal como previsto no contrato.4. Recurso não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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