TJDF APC - 216284-20030110684594APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - TERRENO SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - ILICITUDE DO OBJETO A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE.1. Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166, II, do Código Civil.2. A negociação de terrenos, através de instrumentos particulares de cessão de direitos, situados em condomínio constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente e, por isso, inexistente, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de conivência com a prática de ato ilícito.3. Destarte, mostra-se inexistente o título executivo por ser o objeto da avença ilícito.4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - TERRENO SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - ILICITUDE DO OBJETO A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE.1. Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166, II, do Código Civil.2. A negociação de terrenos, através de instrumentos particulares de cessão de direitos, situados em condomínio constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente e, por isso, inexistente, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de conivência com a prática de ato ilícito.3. Destarte, mostra-se inexistente o título executivo por ser o objeto da avença ilícito.4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
09/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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