TJDF APC - 216477-19990110296410APC
AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA RÉ COM BASE EM DOCUMENTO FALSO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - GASTOS COM ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.1. É facilmente perceptível o constrangimento por que passa qualquer pessoa que se vê na situação de ter contra si expedido um mandado de prisão injusto, não se podendo considerar como mero dissabor o dano moral experimentado pelo autor, que teve sua paz, sua tranqüilidade e seu bom nome maculados ilegalmente.2. Dispondo a lei adjetiva civil que o vencedor tem direito a ser ressarcido pelos gastos decorrentes da demanda, e sendo certo que os honorários fixados pelo juiz pertencem ao advogado, e não à parte, cabível se torna a condenação da vencida a ressarcir ao autor os valores por este despendidos com o pagamento de advogado.3. Deu-se provimento ao recurso, por maioria.
Ementa
AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA RÉ COM BASE EM DOCUMENTO FALSO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - GASTOS COM ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.1. É facilmente perceptível o constrangimento por que passa qualquer pessoa que se vê na situação de ter contra si expedido um mandado de prisão injusto, não se podendo considerar como mero dissabor o dano moral experimentado pelo autor, que teve sua paz, sua tranqüilidade e seu bom nome maculados ilegalmente.2. Dispondo a lei adjetiva civil que o vencedor tem direito a ser ressarcido pelos gastos decorrentes da demanda, e sendo certo que os honorários fixados pelo juiz pertencem ao advogado, e não à parte, cabível se torna a condenação da vencida a ressarcir ao autor os valores por este despendidos com o pagamento de advogado.3. Deu-se provimento ao recurso, por maioria.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
14/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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