TJDF APC - 216489-20030111096562APC
PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ausência de demonstração de que o réu se encontra desprovido de acervo patrimonial conduz à improcedência do pedido de insolvência civil.2. À falta de contestação, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319), contudo a ação poderá vir a ser julgada improcedente, se os fatos narrados não conduzirem ao acolhimento do pedido. 3. Em se tratando de pedido de insolvência civil, a ausência de defesa não pode gerar os efeitos advindos do decreto da revelia, por encerrar matéria de interesse público, tendo em vista a repercussão social pelo abalo do crédito público.4. Recurso improvido.
Ementa
PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ausência de demonstração de que o réu se encontra desprovido de acervo patrimonial conduz à improcedência do pedido de insolvência civil.2. À falta de contestação, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319), contudo a ação poderá vir a ser julgada improcedente, se os fatos narrados não conduzirem ao acolhimento do pedido. 3. Em se tratando de pedido de insolvência civil, a ausência de defesa não pode gerar os efeitos advindos do decreto da revelia, por encerrar matéria de interesse público, tendo em vista a repercussão social pelo abalo do crédito público.4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
14/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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