TJDF APC - 216671-19990110577140APC
DÚVIDA CARTORÁRIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL - DISCUSSÃO A RESPEITO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.I - Ocorrendo quebra da cadeia dominial, incabível a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, que se destina a direitos reais e não pessoais.II - Ausente a transcrição, não providenciada pelo de cujus, aos seus sucessores transmitem-se direitos apenas de natureza pessoal.III - Tendo a Fazenda Gama sido objeto de desapropriações, torna-se necessário processo de conhecimento, através das vias ordinárias, com a participação de todos interessados, para verificar se a área questionada é dela remanescente ou não.IV - Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
DÚVIDA CARTORÁRIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL - DISCUSSÃO A RESPEITO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.I - Ocorrendo quebra da cadeia dominial, incabível a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, que se destina a direitos reais e não pessoais.II - Ausente a transcrição, não providenciada pelo de cujus, aos seus sucessores transmitem-se direitos apenas de natureza pessoal.III - Tendo a Fazenda Gama sido objeto de desapropriações, torna-se necessário processo de conhecimento, através das vias ordinárias, com a participação de todos interessados, para verificar se a área questionada é dela remanescente ou não.IV - Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
16/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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