TJDF APC - 216686-20010110905847APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.I - Descontos de dívidas oriundas de cartões de crédito, só podem ser lançadas em conta corrente, com a anuência expressa de seu titular.II - O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao evento danoso, levando-se em consideração a extensão da dor, as marcas deixadas pelo fato, bem como as condições econômicas e sociais das partes.III - A repetição em dobro só pode ocorrer, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é cobrada quantia indevida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CARTÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.I - Descontos de dívidas oriundas de cartões de crédito, só podem ser lançadas em conta corrente, com a anuência expressa de seu titular.II - O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao evento danoso, levando-se em consideração a extensão da dor, as marcas deixadas pelo fato, bem como as condições econômicas e sociais das partes.III - A repetição em dobro só pode ocorrer, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é cobrada quantia indevida.
Data do Julgamento
:
25/04/2005
Data da Publicação
:
16/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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