TJDF APC - 216838-20020110153048APC
CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA - RETENÇÃO DE VALORES - ART. 80, IV, LEI 8.666/93 - CONTRATO DE SEGURO - PROVA DOS BENS RETIDOS E DO PREJUÍZO SUPORTADO.1. Uma vez confessada pela empresa contratada a inadimplência da obrigação contratual, sem justificativa plausível, resta evidente sua culpa pela rescisão do contrato administrativo.2. O direito de retenção previsto no art. 80, inc. IV da Lei nº 8.666/93 refere-se aos créditos pendentes e não a bens e mercadorias, razão pela qual, ainda que a culpa pela rescisão contratual seja da contratada, a retenção dos bens entregues para a realização da obra é indevida.3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA - RETENÇÃO DE VALORES - ART. 80, IV, LEI 8.666/93 - CONTRATO DE SEGURO - PROVA DOS BENS RETIDOS E DO PREJUÍZO SUPORTADO.1. Uma vez confessada pela empresa contratada a inadimplência da obrigação contratual, sem justificativa plausível, resta evidente sua culpa pela rescisão do contrato administrativo.2. O direito de retenção previsto no art. 80, inc. IV da Lei nº 8.666/93 refere-se aos créditos pendentes e não a bens e mercadorias, razão pela qual, ainda que a culpa pela rescisão contratual seja da contratada, a retenção dos bens entregues para a realização da obra é indevida.3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/03/2005
Data da Publicação
:
14/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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