TJDF APC - 217109-20040110953664APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PASSES ESTUDANTIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se o ato impugnado ocorreu no exercício de delegação de serviço público e resultou de ato vinculado, constitui parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança diretor de empresa de transporte coletivo.2. Compete ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto não há instrução probatória no mandado de segurança (art. 284, CPC e art. 6º, Lei n. 1.533/51).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PASSES ESTUDANTIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se o ato impugnado ocorreu no exercício de delegação de serviço público e resultou de ato vinculado, constitui parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança diretor de empresa de transporte coletivo.2. Compete ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto não há instrução probatória no mandado de segurança (art. 284, CPC e art. 6º, Lei n. 1.533/51).
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
16/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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