TJDF APC - 217169-20030110189563APC
DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DE OS AUTORES VEREM ANULADAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO OU À POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito dos autores em ver anuladas as questões cujas avaliações foram colocadas sob dúvida, não há direito adquirido à nomeação ou à posse, mas mera expectativa. Assim, não há se falar em direito à indenização pelo tempo não trabalhado na função, mas mero reconhecimento quanto à sua retroatividade para todos os fins. Negado provimento à apelação.
Ementa
DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DE OS AUTORES VEREM ANULADAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO OU À POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito dos autores em ver anuladas as questões cujas avaliações foram colocadas sob dúvida, não há direito adquirido à nomeação ou à posse, mas mera expectativa. Assim, não há se falar em direito à indenização pelo tempo não trabalhado na função, mas mero reconhecimento quanto à sua retroatividade para todos os fins. Negado provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
08/11/2004
Data da Publicação
:
09/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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