TJDF APC - 217220-20030110217864APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). RETIRADA DE ASSOCIADO. RESGATE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. 1 - A restituição das parcelas pagas em plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (súmula 289 do STJ). 2 - Não se aplica, na hipótese, a súmula 252 do STJ, que se refere à correção dos saldos das contas de FGTS.3 - A reserva matemática de aposentadoria programada é calculada no momento do cancelamento da inscrição e leva em conta a participação patronal em benefícios futuros programáveis, sendo projeção de valor estimativo, pelo que não é corrigida monetariamente. 4 - Apelações não providas.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). RETIRADA DE ASSOCIADO. RESGATE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. 1 - A restituição das parcelas pagas em plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (súmula 289 do STJ). 2 - Não se aplica, na hipótese, a súmula 252 do STJ, que se refere à correção dos saldos das contas de FGTS.3 - A reserva matemática de aposentadoria programada é calculada no momento do cancelamento da inscrição e leva em conta a participação patronal em benefícios futuros programáveis, sendo projeção de valor estimativo, pelo que não é corrigida monetariamente. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
23/06/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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