TJDF APC - 217268-20030310159982APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.É pacífico no colendo STJ e no excelso STF o entendimento de que não se ostenta necessária a prévia inscrição do contrato de promessa de compra e venda junto ao Registro Imobiliário para o fim de se alcançar a adjudicação compulsória. A ausência de divergência sobre o tema deu azo, inclusive, à edição do verbete n. 239 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.É pacífico no colendo STJ e no excelso STF o entendimento de que não se ostenta necessária a prévia inscrição do contrato de promessa de compra e venda junto ao Registro Imobiliário para o fim de se alcançar a adjudicação compulsória. A ausência de divergência sobre o tema deu azo, inclusive, à edição do verbete n. 239 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Data do Julgamento
:
23/05/2005
Data da Publicação
:
16/06/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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