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Jurisprudência


TJDF APC - 217268-20030310159982APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.É pacífico no colendo STJ e no excelso STF o entendimento de que não se ostenta necessária a prévia inscrição do contrato de promessa de compra e venda junto ao Registro Imobiliário para o fim de se alcançar a adjudicação compulsória. A ausência de divergência sobre o tema deu azo, inclusive, à edição do verbete n. 239 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Data do Julgamento : 23/05/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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