TJDF APC - 217276-20040810035390APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA.1. Não é inepta a petição inicial de consignação em pagamento cuja causa de pedir não se encontra elencadas no artigo 335 do vigente Código Civil. De mais a mais, é plenamente possível firmar discussão acerca do débito em sede de ação de consignação em pagamento, inclusive com exame de validade das cláusulas contratuais, desde que a ação seja processada sob o rito comum ordinário. (Precedentes desta e. Corte e do c. STJ)2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA.1. Não é inepta a petição inicial de consignação em pagamento cuja causa de pedir não se encontra elencadas no artigo 335 do vigente Código Civil. De mais a mais, é plenamente possível firmar discussão acerca do débito em sede de ação de consignação em pagamento, inclusive com exame de validade das cláusulas contratuais, desde que a ação seja processada sob o rito comum ordinário. (Precedentes desta e. Corte e do c. STJ)2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/05/2005
Data da Publicação
:
16/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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