TJDF APC - 217310-20040110209303APC
INSOLVÊNCIA CIVIL - PRESSUPOSTOS - ART. 748 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.1. São pressupostos para a instauração da ação de insolvência civil: a) insolvabilidade; b) a pluralidade de credores; c) a existência de bens.2. A insolvência está para o devedor civil assim como a falência para o devedor comerciante. Se o credor pretende valer-se do pedido falimentar para coagir o devedor comerciante a satisfazer sua obrigação, por certo será julgado carecedor do pedido, porquanto o juízo universal da falência não é sucedâneo do juízo singular da execução, como não o é a insolvência civil.
Ementa
INSOLVÊNCIA CIVIL - PRESSUPOSTOS - ART. 748 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.1. São pressupostos para a instauração da ação de insolvência civil: a) insolvabilidade; b) a pluralidade de credores; c) a existência de bens.2. A insolvência está para o devedor civil assim como a falência para o devedor comerciante. Se o credor pretende valer-se do pedido falimentar para coagir o devedor comerciante a satisfazer sua obrigação, por certo será julgado carecedor do pedido, porquanto o juízo universal da falência não é sucedâneo do juízo singular da execução, como não o é a insolvência civil.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
28/06/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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