TJDF APC - 217383-20040110558159APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO PES/CP COMO FATOR DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR: IMPOSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR APÓS A DEDUÇÃO DA PARCELA PAGA - TABELA PRICE: ANATOCISMO - AFASTAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.1. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, desde que expressamente pactuado, pode ser o INPC, uma vez que perfeitamente válido como índice de correção monetária, não podendo ser substituído por outro índice de reajuste.2. O reajustamento do saldo devedor deve incidir após a dedução da parcela paga, pois se for reajustado antes de se deduzir a prestação, os juros e a correção monetária estarão sendo acrescidos sobre a parcela já amortizada, o que resultará em um enriquecimento ilícito.3. ATabela Price deve ser afastada por configurar anatocismo.4. A insuficiência do depósito importa na improcedência da ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 899 do Código de Processo Civil.5. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO PES/CP COMO FATOR DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR: IMPOSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR APÓS A DEDUÇÃO DA PARCELA PAGA - TABELA PRICE: ANATOCISMO - AFASTAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.1. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, desde que expressamente pactuado, pode ser o INPC, uma vez que perfeitamente válido como índice de correção monetária, não podendo ser substituído por outro índice de reajuste.2. O reajustamento do saldo devedor deve incidir após a dedução da parcela paga, pois se for reajustado antes de se deduzir a prestação, os juros e a correção monetária estarão sendo acrescidos sobre a parcela já amortizada, o que resultará em um enriquecimento ilícito.3. ATabela Price deve ser afastada por configurar anatocismo.4. A insuficiência do depósito importa na improcedência da ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 899 do Código de Processo Civil.5. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
21/06/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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