TJDF APC - 217453-20000110565214APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE SER A ÁREA PÚBLICA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA.1. Se a autoridade judiciária de primeiro grau que colheu a prova oral restou removida da Vara, não há o que se falar em vinculação ao feito para prolatação da sentença, não ocorrendo qualquer agressão ao disposto no artigo 132, do Código de Processo Civil.2. Exsurgindo dos autos que ocorreu informação equivocada sobre a natureza da área cedida, sendo pública, e não particular, perde força executiva o título extrajudicial que fundamenta a ação de execução. 3. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE SER A ÁREA PÚBLICA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA.1. Se a autoridade judiciária de primeiro grau que colheu a prova oral restou removida da Vara, não há o que se falar em vinculação ao feito para prolatação da sentença, não ocorrendo qualquer agressão ao disposto no artigo 132, do Código de Processo Civil.2. Exsurgindo dos autos que ocorreu informação equivocada sobre a natureza da área cedida, sendo pública, e não particular, perde força executiva o título extrajudicial que fundamenta a ação de execução. 3. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
04/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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