TJDF APC - 217656-20020710182147APC
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - NÃO ENTREGA PELA VENDEDORA - FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não tendo a instituição financeira, que se restringiu a verificar os dados da tomadora do financiamento e a liberação, nos termos contratados, do valor solicitado, qualquer relação com a suposta não entrega dos móveis pela vendedora, não se visualiza ilicitude em sua conduta que, ao verificar a existência de débito em nome da devedora do financiamento, procedeu à inscrição de seu nome no SCPC.II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - NÃO ENTREGA PELA VENDEDORA - FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não tendo a instituição financeira, que se restringiu a verificar os dados da tomadora do financiamento e a liberação, nos termos contratados, do valor solicitado, qualquer relação com a suposta não entrega dos móveis pela vendedora, não se visualiza ilicitude em sua conduta que, ao verificar a existência de débito em nome da devedora do financiamento, procedeu à inscrição de seu nome no SCPC.II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
02/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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