TJDF APC - 217670-20030110923229APC
PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL VENDIDO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - CLÁUSULA PENAL - MULTA DE 100% DO VALOR PAGO - CC/1916 - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.1. Tendo a própria ré - vendedora - dado causa à não realização do negócio jurídico entabulado pelas partes, correta a decisão singular que determinou a devolução da quantia paga pela autora - compradora -, acrescida do mesmo valor a título de cláusula penal, nos termos dos artigos 920 e 1092, § único, do CC/1916.2. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL VENDIDO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - CLÁUSULA PENAL - MULTA DE 100% DO VALOR PAGO - CC/1916 - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.1. Tendo a própria ré - vendedora - dado causa à não realização do negócio jurídico entabulado pelas partes, correta a decisão singular que determinou a devolução da quantia paga pela autora - compradora -, acrescida do mesmo valor a título de cláusula penal, nos termos dos artigos 920 e 1092, § único, do CC/1916.2. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/05/2005
Data da Publicação
:
02/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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