PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.É PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À CORRETA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.A MÍNGUA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA. CONSOANTE JÁ ASSENTOU O STJ NÃO SE PODE DIZER ABUSIVA A TAXA DE JUROS SÓ COM BASE NA ESTABILIDADE ECONÔMICA DO PAÍS, DESCONSIDERANDO TODOS OS DEMAIS ASPECTOS QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO E OS DIVERSOS COMPONENTES DO CUSTO FINAL DO DINHEIRO EMPRESTADO, TAIS COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO, A TAXA DE RISCO, OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS (PESSOAL, ESTABELECIMENTO, MATERIAL DE CONSUMO, ETC.) E TRIBUTÁRIOS E, FINALMENTE, O LUCRO DO BANCO.3.A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 93/STJ).4. RESTA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO, COMO PREVISTO NO ENUNCIADO N° 294 DO STJ.