CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. 1. APENAS O TERCEIRO QUE SE ACHA VINCULADO JURIDICAMETE À OBRIGAÇÃO É QUALIFICADO COMO INTERESSADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E PODE PAGAR A DÍVIDA EM SEU NOME, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR QUITADO FRENTE AO DEVEDOR. 1.1 IN CASU, TAL NÂO OCORRE, PORQUANT0 O APELANTE NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE VINCULADO AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A APELADA E OS DEVEDORES PRIMITIVOS. 2. PRECEDENTE DESTA TURMA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TERCEIRO ADQUIRENTE - DEBATE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. A LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH PARA OBTER, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA DE OUTREM, SOMENTE TEM ESPAÇO PROCESSUAL ACASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA, PELO MENOS, CIÊNCIA OFICIAL DA PRETÉRITA CESSÃO DE DIREITOS; FORA DESSA REALIDADE, O TERCEIRO É PARTE ILEGÍTIMA PARA TANTO. Decisão: IMPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL 20020110550559; 1ª Turma Cível; Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA; DJU: 19/08/2004 Pág.: 56). 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.