TJDF APC - 217942-20020110176476APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE CASAS EM ÁREA PÚBLICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. DIANTE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTOU DEMONSTRADA FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DE EXIBIÇÃO JUNTO À INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 2. OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, COMO É CEDIÇO, TÊM POR ESCOPO PROTEGER O POSSUIDOR INJUSTAMENTE ESBULHADO, TURBADO EM SUA POSSE OU AMEAÇADO DE TURBAÇÃO. A MEU SENTIR, NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO DE POSSE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO QUE ATUA EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA. 3. TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE POR PARTE DOS AUTORES, VEZ QUE ESTE NÃO PODE SER OBJETO DE POSSE OU USUCAPIÃO, PODENDO SER TOLERADA OU PERMITIDA A DETENÇÃO. ASSIM, EM PRINCÍPIO, NÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS. 4. SENDO OS AUTORES MEROS DETENTORES DOS BENS OBJETO DA LIDE, NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA À SUA PRETENSÃO DE NÃO SE VER TURBADA NA POSSE DOS IMÓVEIS.5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASOS ONDE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO-SE PORÉM SUA EXECUÇÃO, ATENTOS PARA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ( CINCO) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE CASAS EM ÁREA PÚBLICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. DIANTE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTOU DEMONSTRADA FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DE EXIBIÇÃO JUNTO À INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 2. OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, COMO É CEDIÇO, TÊM POR ESCOPO PROTEGER O POSSUIDOR INJUSTAMENTE ESBULHADO, TURBADO EM SUA POSSE OU AMEAÇADO DE TURBAÇÃO. A MEU SENTIR, NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO DE POSSE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO QUE ATUA EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA. 3. TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE POR PARTE DOS AUTORES, VEZ QUE ESTE NÃO PODE SER OBJETO DE POSSE OU USUCAPIÃO, PODENDO SER TOLERADA OU PERMITIDA A DETENÇÃO. ASSIM, EM PRINCÍPIO, NÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS. 4. SENDO OS AUTORES MEROS DETENTORES DOS BENS OBJETO DA LIDE, NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA À SUA PRETENSÃO DE NÃO SE VER TURBADA NA POSSE DOS IMÓVEIS.5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASOS ONDE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO-SE PORÉM SUA EXECUÇÃO, ATENTOS PARA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ( CINCO) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
Mostrar discussão