TJDF APC - 217945-20020110495753APC
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE GAVETA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA.1. INSTADA À PRESTAÇÃO DA TUTELA INVOCADA, DECIDIU A CAUSA INDICANDO EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO. NÃO HÁ, PORTANTO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL2. NÃO SÓ PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO, MAS TAMBÉM PARA TER DIREITO A OBTER SENTENÇA DE MÉRITO (FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL) É NECESSÁRIA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC 267, VI)3. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE GAVETA, SOMENTE A PRIMEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL FINANCIADO MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A APELADA, CARECENDO O APELANTE DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DA CLÁUSULAS PRÉ-ESTABELECIDAS QUE ENTENDE ABUSIVAS.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE GAVETA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA.1. INSTADA À PRESTAÇÃO DA TUTELA INVOCADA, DECIDIU A CAUSA INDICANDO EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO. NÃO HÁ, PORTANTO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL2. NÃO SÓ PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO, MAS TAMBÉM PARA TER DIREITO A OBTER SENTENÇA DE MÉRITO (FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL) É NECESSÁRIA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CPC 267, VI)3. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE GAVETA, SOMENTE A PRIMEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL FINANCIADO MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A APELADA, CARECENDO O APELANTE DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DA CLÁUSULAS PRÉ-ESTABELECIDAS QUE ENTENDE ABUSIVAS.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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