TJDF APC - 217955-20030110397243APC
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONCURSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. CANDIDATO APROVADO. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA.I - NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, EMBORA PROFERIDA DE FORMA SIMPLÓRIA, NÃO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO.II - A APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA SE SUBMETE À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DETÉM A RECORRENTE, ENTÃO, CONFORME CONCLUÍDO PELO MAGISTRADO A QUO, MERA EXPECTAVA DE DIREITO E NÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER CONTRATADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONCURSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. CANDIDATO APROVADO. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA.I - NÃO É NULA A SENTENÇA QUE, EMBORA PROFERIDA DE FORMA SIMPLÓRIA, NÃO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO.II - A APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA SE SUBMETE À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DETÉM A RECORRENTE, ENTÃO, CONFORME CONCLUÍDO PELO MAGISTRADO A QUO, MERA EXPECTAVA DE DIREITO E NÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER CONTRATADA.
Data do Julgamento
:
28/03/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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