TJDF APC - 218486-APC5181599
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Objetivando a ação civil pública a defesa do patrimônio público ? histórico, cultural, urbanístico, ambiental e outros ? tem-se por legitimado para a causa o Ministério Público, não havendo falar em ilegitimidade ativa.2. A jurisprudência predominante das Cortes Superior e Maior é o de que a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, na ação civil pública, é admissível, de sorte que não prospera o argumento de inadequação da via eleita e ausência do interesse de agir.3. Apelo provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Objetivando a ação civil pública a defesa do patrimônio público ? histórico, cultural, urbanístico, ambiental e outros ? tem-se por legitimado para a causa o Ministério Público, não havendo falar em ilegitimidade ativa.2. A jurisprudência predominante das Cortes Superior e Maior é o de que a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, na ação civil pública, é admissível, de sorte que não prospera o argumento de inadequação da via eleita e ausência do interesse de agir.3. Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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